AREsp 2620337 - DECISAO

AREsp 2620337 - DECISAO

Por se tratar de entendimento consolidado nesta Corte de que atos eivados de inconstitucionalidade (como a acumulação ilegal de cargos) não se convalidam pelo decurso do tempo, não ocorre decadência do direito da Administração em adotar procedimento para apurar e anular tal acumulação; como o acórdão recorrido está...

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Parties
Agravante: JOSE SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acumulação Ilícita De Cargos Públicos, Prazo Decadencial, Autotutela Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Acumulação Ilícita De Cargos Públicos Prazo Decadencial Autotutela Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ

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Parties

JOSE SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do direito da Administração para anular ato que ensejou acumulação ilegal de cargos públicos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de entendimento consolidado do STJ
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante como óbice à revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado nesta Corte de que atos eivados de inconstitucionalidade (como a acumulação ilegal de cargos) não se convalidam pelo decurso do tempo, não ocorre decadência do direito da Administração em adotar procedimento para apurar e anular tal acumulação; como o acórdão recorrido está em consonância com essa jurisprudência, aplicou-se o óbice da Súmula 83 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissão do recurso especial e, por conseguinte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se