EREsp 1743195 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que atos inconstitucionais relativos à acumulação ilegal de cargos não se convalidam pelo decurso do tempo (não há decadência), de modo que não são cabíveis embargos de divergência diante da orientação pacífica da...
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- Parties
- Agravante: MARIA GILNEIDE CUSTÓDIO CHAVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Acumulação Ilegal De Cargos, Decadência, Súmula 168/stj
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Parties
MARIA GILNEIDE CUSTÓDIO CHAVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ocorrência de decadência do direito da Administração Pública para adotar procedimento visando verificar acumulação ilegal de cargos públicos
- 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que atos inconstitucionais relativos à acumulação ilegal de cargos não se convalidam pelo decurso do tempo (não há decadência), de modo que não são cabíveis embargos de divergência diante da orientação pacífica da Corte, nos termos da Súmula 168/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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