RMS 62794 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; mantém-se que a demissão aplicada por acumulação ilegal de cargos encontra previsão no RJU/PA e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para apurar boa-fé.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento/julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Demissão, Revisão De Penalidade Administrativa, Súmula 182/stj, Competência, Prova, Boa Fé, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Acumulação Ilegal De Cargos Públicos Demissão Revisão De Penalidade Administrativa Súmula 182/stj Competência Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de revisão de penalidade administrativa em mandado de segurança
  3. 3 verificação da compatibilidade de horários para acumulação de cargos públicos e aplicação da pena de demissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ; mantém-se que a demissão aplicada por acumulação ilegal de cargos encontra previsão no RJU/PA e que o mandado de segurança não admite dilação probatória para apurar boa-fé.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.