RMS 76513 - DECISAO
O recurso ordinário é incabível quando interposto contra decisão monocrática da origem, nos termos do art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; portanto, diante da interposição contra decisão monocrática, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Impetrante: MARIA UMBELINA PEREIRA RUGGERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Acumulação Ilegal De Cargos Públicos, Decadência, Mandado De Segurança, Teoria Do Fato Consumado, Pena De Demissão Vs Exoneração, Admissibilidade Recursal Contra Decisão Monocrática
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA UMBELINA PEREIRA RUGGERI
Impetrante
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática
- 2 Ilegalidade na acumulação de cargos públicos
- 3 Decadência do direito da Administração para anular atos de nomeação
Ratio Decidendi
O recurso ordinário é incabível quando interposto contra decisão monocrática da origem, nos termos do art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ; portanto, diante da interposição contra decisão monocrática, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment