AREsp 2681206 - ACORDAO

AREsp 2681206 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, entendeu que o acervo fático-probatório indicou declaração falsa e má-fé da agravante ao aderir ao plano, reconheceu a regularidade do processo administrativo e o legítimo exercício da autotutela, e concluiu que eventual reanálise de provas é vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS NUNES MORAIS; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Benefícios, Má Fé, Autoexecutoriedade, Iliquidez Do Débito, Súmula N. 7/stj, Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC, Autotutela Da Administração Pública, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Acumulação Indevida De Benefícios Má Fé Autoexecutoriedade Iliquidez Do Débito Súmula N. 7/stj Arts. 489 §1º IV E 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE JESUS NUNES MORAIS

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise da autoexecutoriedade e liquidez do débito cobrado administrativamente
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 comprovação de má-fé da agravante para caracterizar dever de restituição ao erário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, entendeu que o acervo fático-probatório indicou declaração falsa e má-fé da agravante ao aderir ao plano, reconheceu a regularidade do processo administrativo e o legítimo exercício da autotutela, e concluiu que eventual reanálise de provas é vedada no recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.