AREsp 2681206 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria de Jesus Nunes Morais contra o Distrito Federal, visando a nulidade da decisão administrativa que reconheceu o débito de R$ 144.792,70 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) e o reconhecimento de inexistência da dívida, decorrente da acumulação indevida de dos benefícios do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE do TCDF com o PRÓ-SAÚDE do TJDFT. Os referidos pedidos foram julgados procedentes 2. Em sede de apelação do ente distrital, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para julgar os pedidos, formulados na inicial, improcedentes. 3. No exame do agravo em recurso especial, foi proferida decisão que negou provimento ao recurso especial, por não reconhecer omissão na prestação jurisdicional, diante do conteúdo do acórdão recorrido, e incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto a controvérsia restante. 4. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo agravante, o Tribunal local entendeu que houve a configuração de má-fé da parte agravante por estar provada a inserção de declaração falsa quando da adesão do plano de saúde. Ademais, ficou constatada a regularidade do processo administrativo que deliberou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte agravante, justificando o exercício da autotutela da Administração Pública, não sendo cabida alegação de iliquidez do débito. 5. Assim, nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 6. No que se refere à controvérsia relativa à ausência de comprovação de má-fé da parte agravante, que não se presume, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, já que o objetivo do pedido recursal demanda reanálise de acervo fático-probatório constante nos autos. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DE JESUS NUNES MORAIS contra decisão de minha relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 811-818). Nas razões do agravo interno, alega a parte agravante, em síntese, a seguinte argumentação (fls. 858-864, destaques no original): 10. Ocorre que, em sede de Embargos de Declaração, suscitou a ora Agravante omissão quanto a auto executoriedade da r. decisão administrativa, uma vez que não restou esclarecido pelo v. acordão recorrido se o Tribunal de Contas do Distrito Federal, tem como certo o valor supostamente devido pela ora Agravante. 11. Demonstrou a ora Agravante que o E. Tribunal Regional deixou de observar que a ora Agravante, assim que ciente que não poderia estar inscrita em dois planos de saúde, promoveu, imediatamente, sua exclusão de um deles, sendo que a posteriori o TCDF encaminhou cobrança de supostos débitos de forma unilateral, sem sequer oportunizar a impugnação por parte da ora Agravante, sendo em sede de Embargos de Declaração suscitada tal omissão, restando, entretanto o v. acordão regional omisso, inclusive sobre a literal violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. 12. Suscitou ainda a ora Agravante omissão sobre o fato do valor cobrado pelo TCDFT ser mera estimativa, o que demandaria cálculos e eventualmente até mesmo prova pericial contábil e que a omissão ventilada enseja em grande dano à ora Agravante e enriquecimento indevido por parte do Distrito Federal. .. 19. Ultrapassada tal questão, demonstrou ainda a Agravante omissão quanto a sua boa-fé da ora Agravante, a medida que, assim que ciente da irregularidade de cumulação do benefício, cancelou o benefício junto ao TJDFT. Suscitou omissão quanto ao fato que, em casos análogos, a conclusão foi pela existência de boa-fé e inexistência no dever se reparação. .. 33. Em simples leitura do v. acordão regional se observa que não há prova da má-fé da ora Agravante, mas sim um equívoco, não havendo assim que se falar em "prova de boa-fé" conforme pontuou o v. acordão regional. 34. As ponderações supra mencionadas são apenas trazidas para efeito de moldura fática, não atraindo de qualquer forma a Sumula7/STJ, pois resta consignado no v. acordão objetivamente que NÃO HOUVE PROVA DA BOA-FÉ DA ORA AGRAVANTE, 35. Conforme demonstrado acima, embora afirme o v. acordão que a ora agravante assinou dois termos, deixou o E. Tribunal a quo de levar em consideração se tratar de pessoa idosa. Não se vislumbra ainda no v. acordão recorrido o animus da servidora em receber de forma dolosa dois benefícios, a fim de se locupletar indevidamente, característica essencial para o dever de restituir o erário, e assim, patente a reforma do v. acordão regional frente a patente violações, merecendo pois reforma a r. decisão agravada. Pugna, assim, pela reconsideração da decisão agravada ou pela apresentação do recurso para a análise da Segunda Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. Apresentada contraminuta ao agravo interno (fls. 876-879). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. ARTS. 489, § 1º, INCISO IV, E 1.022 DO CPC. VÍCIOS NÃO EXISTENTES. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria de Jesus Nunes Morais contra o Distrito Federal, visando a nulidade da decisão administrativa que reconheceu o débito de R$ 144.792,70 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) e o reconhecimento de inexistência da dívida, decorrente da acumulação indevida de dos benefícios do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE do TCDF com o PRÓ-SAÚDE do TJDFT. Os referidos pedidos foram julgados procedentes 2. Em sede de apelação do ente distrital, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para julgar os pedidos, formulados na inicial, improcedentes. 3. No exame do agravo em recurso especial, foi proferida decisão que negou provimento ao recurso especial, por não reconhecer omissão na prestação jurisdicional, diante do conteúdo do acórdão recorrido, e incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto a controvérsia restante. 4. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo agravante, o Tribunal local entendeu que houve a configuração de má-fé da parte agravante por estar provada a inserção de declaração falsa quando da adesão do plano de saúde. Ademais, ficou constatada a regularidade do processo administrativo que deliberou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte agravante, justificando o exercício da autotutela da Administração Pública, não sendo cabida alegação de iliquidez do débito. 5. Assim, nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 6. No que se refere à controvérsia relativa à ausência de comprovação de má-fé da parte agravante, que não se presume, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, já que o objetivo do pedido recursal demanda reanálise de acervo fático-probatório constante nos autos. 7. Agravo interno não provido. VOTO A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento. Na origem, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria de Jesus Nunes Morais contra o Distrito Federal, visando a nulidade da decisão administrativa que reconheceu o débito de R$ 144.792,70 (cento e quarenta e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta centavos) e o reconhecimento de inexistência da dívida, decorrente da acumulação indevida de dos benefícios do Programa de Assistência à Saúde - PRÓ-SAÚDE do Tribunal de Contas do Distrito Federal com o PRÓ-SAÚDE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Os referidos pedidos foram julgados procedentes (fls. 8-33). Em sede de apelação do ente distrital, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para julgar os pedidos, formulados na inicial, improcedentes (fls. 631-681). Os embargos de declaração opostos pela parte agravante (fls. 683-690) não foram acolhidos (fls. 699-715). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC, sustentando a existência de omissão no julgado do Tribunal de origem quanto à questão dos cálculos do débito que foram estimados pela parte recorrida, no uso do seu poder de autoexecutoriedade, ferindo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, aduziu omissão na análise de questão de ordem pública, referente à cobrança de título executivo sem liquidez, além de ter demonstrado sua boa-fé, conforme consta nos autos. Suscitou, ainda, afronta aos arts. 13, 113 e 422 do Código Civil, tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé da parte agravante, que não se presume (fls. 718-739). Em exame de admissibilidade, o apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, devido à ausência de omissão no julgado recorrido e impossibilidade de análise do acervo fático-probatório, com a incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 764-767). No exame do agravo em recurso especial, proferi decisão que negou provimento ao recurso especial, por não reconhecer omissão na prestação jurisdicional, diante do conteúdo do acórdão recorrido, e incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, quanto a controvérsia restante, julgado que ora mantenho. De início, verifica-se que a parte ora agravante insiste na alegada omissão de questões constantes nas razões do recurso especial. Entretanto, o aresto recorrido consignou a seguinte fundamentação (fls. 705- 706): Sem margem para dúvida, a conclusão lançada no acórdão proferido por esta Quinta Turma Cível foi clara ao assentar que é ausente a boa-fé alegada pela embargante e, por outro, legítima a pretensão administrativa de ressarcimento ao erário em desfavor da embargante. Houve a afirmação cabal de má-fé da embargante, a partir da verificação de que ocorreu declaração falsa, ao tempo da adesão ao plano de saúde do TCDF, no sentido de que ela não possuía outro plano assistência à saúde congênere custeado pelo erário. No caso, a Quinta Turma Cível, a partir de tal constatação e da observância da regularidade do processo administrativo em que apurado o ressarcimento ao erário devido na esfera administrativa, assentou a improcedência dos pedidos formulados pela embargante, tendo em vista a regulamentação do plano assistencial de saúde mantido pelo TCDF e a legislação distrital pertinente. Aliás, a Quinta Turma Cível deliberou de forma clara no sentido da legitimidade do procedimento administrativo, uma vez assegurada ampla defesa e contraditório à embargante, em que apurada a necessidade de ressarcimento ao erário distrital na esfera administrativa, a justificar o exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, não sendo o caso de se falar em iliquidez do valor devido. Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo agravante, o Tribunal local entendeu que houve a configuração de má-fé da parte agravante por estar provada a inserção de declaração falsa quando da adesão do plano de saúde. Ademais, ficou constatada a regularidade do processo administrativo que deliberou pela improcedência dos pedidos formulados pela parte agravante, justificando o exercício da autotutela da Administração Pública, não sendo cabida alegação de iliquidez do débito. Assim, nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior segue tal entendimento: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO INICIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO OBSERVÂNCIA DO TEMA 810/STF. TESE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. NÃO CABE DIVERGÊNCIA DE JULGADO DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O Tribunal de origem entendeu que o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória somente se iniciou com o trânsito em julgado do acórdão no Supremo Tribunal Federal, de acordo com o Tema n. 810/STF, proferido no RE 870.947, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a controvérsia recursal, sob pena de invadir a competência do STF. 3. Assim, considerando que a tese recursal diz respeito à matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da CRFB/88. 4. Conforme a tranquila jurisprudência desta Corte Superior, "não cabe, em Recurso Especial, invocar divergência jurisprudencial com precedentes do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp n. 1.957.278/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20/9/2023). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.362.588/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, I E II, DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.030/95. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO TERMO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RAZÃO DO EFEITO TRANSLATIVO PLENO DA REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Com efeito, verifica-se que não foi suscitada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 por omissão quanto à inviabilidade de alteração do termo inicial de juros de mora em sede de embargos à execução, conforme equivocadamente afirmado na decisão agravada. Desta forma, imperioso o exercício de retratação, neste ponto, para afastar a suposta negativa de prestação jurisdicional acima indicada e, por conseguinte, proceder a nova análise do recurso especial interposto pelos agravados. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 3. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a Lei nº 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição. 4. "A jurisprudência desta Corte não excepciona o referido entendimento no tocante às funções comissionadas ou gratificadas, porquanto, prevalece o entendimento de que o referido índice apenas pode sofrer limitação em razão de reestruturação ou reorganização de carreira" (AgInt no R Esp nº 1.938.532/MG, relator Og Fernandes, Segunda Turma, D Je de 2/12/2021). 4. Quanto a suposta ofensa ao art. 1536, § 2º, do Código Civil de 1916, bem como ao art. 405 do Código Civil vigente, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou a tese de ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno inerente à remessa necessária, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo a Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.692/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/03/2022 e AREsp 1.621.544/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/05/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada omissão de prestação jurisdicional. No que se refere à controvérsia relativa à ausência de comprovação de má-fé da parte agravante, que não se presume, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, já que o objetivo do pedido recursal demanda reanálise de acervo fático-probatório constante nos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. SÚMULA 7/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE DEVE SER POSTULADA NA VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF. 2. A Corte de origem afastou o locupletamento ilícito por parte da instituição financeira demandada, por não ter sido comprovada a sua má-fé, uma vez que a cobrança de encargos tinha respaldo em justo título. A modificação de tal entendimento, para reconhecer a má-fé da instituição bancária a fim de ter como configurado o locupletamento ilícito alegado, demandaria o reexame de provas, o que é inviável no âmbito estreito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A restituição dos valores reconhecidos como abusivos na ação revisional deve ocorrer na via do cumprimento de sentença, de modo que o ajuizamento da presente ação com essa finalidade é manifestamente descabida. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.115.249/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ OU DE DOLO NA CONDUTA DO SERVIDOR. ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na via especial, não cabe a análise de tese recursal que demande a incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da orientação fixada pela Súmula 7 do STJ. 2. "A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/9/2011). 3. No caso dos autos, não há como acolher a impugnação da parte sem afastar a afirmação feita pelo Tribunal de origem no sentido de que não vislumbrou que eles (os réus) tivessem agido com a deliberada intenção de praticar ato ilegal ou desonesto, que atentasse contra os princípios insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal. 4. De mister a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, na medida em que o Tribunal de origem afastou, na hipótese, tanto a identificação da conduta de infringência com mero dolo genérico quanto a verificação da má-fé e do atuar desonesto, especificando em que pontos tais elementos não estavam presentes, no que tange à presença ou não do dolo na conduta do agente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.305.859/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2017, DJe de 14/6/2017.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.