AREsp 2462828 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF); a revisão da conclusão sobre a existência de dolo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ impõe ressarcimento ao erário em casos de acumulação indevida quando um dos cargos exige dedicação integral/exclusiva.

Parties
Recorrente: Dalton Scarpin Gomes; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos, Ressarcimento Ao Erário, Demonstração De Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Arts. 369 E 370
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Ressarcimento Ao Erário Demonstração De Dolo Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Dalton Scarpin Gomes

Recorrente

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Violação dos arts. 369 e 370 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (aplicando-se a Súmula 283/STF); a revisão da conclusão sobre a existência de dolo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a jurisprudência do STJ impõe ressarcimento ao erário em casos de acumulação indevida quando um dos cargos exige dedicação integral/exclusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sanção de ressarcimento ao erário.