REsp 2191231 - DECISAO

REsp 2191231 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa capazes de ensejar reforma; os elementos probatórios demonstraram incompatibilidade de horários entre a jornada contratual de 40 horas semanais em Juquitiba e os vínculos/plantões da ré em outros municípios, evidenciando o não cumprimento da carga horária e a presença de dolo específico para locupletar-se indevidamente; por fim, diversas alegações processuais estavam preclusas ou demandariam reexame de provas, vedado na via especial, de modo que o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: PAMELA CRISTINA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos, Cerceamento De Defesa, Emenda À Petição Inicial, Inépcia Da Inicial, Dolo Específico, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Preclusão Pro Judicato, Dosimetria Da Pena, Perda Da Função Pública
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Cerceamento De Defesa Emenda À Petição Inicial Inépcia Da Inicial +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

PAMELA CRISTINA RAMALHO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada inépcia da petição inicial e possibilidade de emenda após contestação (arts. 329 e 330 CPC; art. 17 da LIA)
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória (art. 17, §10-F, II, LIA)

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou cerceamento de defesa capazes de ensejar reforma; os elementos probatórios demonstraram incompatibilidade de horários entre a jornada contratual de 40 horas semanais em Juquitiba e os vínculos/plantões da ré em outros municípios, evidenciando o não cumprimento da carga horária e a presença de dolo específico para locupletar-se indevidamente; por fim, diversas alegações processuais estavam preclusas ou demandariam reexame de provas, vedado na via especial, de modo que o recurso foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.