EREsp 2227073 - DECISAO

EREsp 2227073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por consequente, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, as matérias que demandariam reexame do conjunto probatório encontram‑se obstadas pela Súmula...

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Parties
Recorrente: Maércio Fernando Oliveira de Almeida; Autor: Ministério Público Federal; Autor (ação Popular): Edmundo Paulino Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp E Julgamento)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Competência Territorial Da Ação Civil Pública/ação De Improbidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj Sobre Reexame De Provas, Dosimetria Das Sanções Por Improbidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Popular Acumulação Indevida De Cargos Públicos Competência Territorial Da Ação Civil Pública/ação De Improbidade Prequestionamento Para Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Sobre Reexame De Provas +1 more

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Parties

Maércio Fernando Oliveira de Almeida

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Edmundo Paulino Pinto

Autor (ação Popular)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Resp E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência territorial com base no art. 2º da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por consequente, conheceu‑se parcialmente do recurso especial, mas negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, as matérias que demandariam reexame do conjunto probatório encontram‑se obstadas pela Súmula 7/STJ, havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (aplicação de norma estadual quanto à anulação da aposentadoria), e não se demonstrou desproporcionalidade manifesta na dosimetria das sanções aplicadas pela instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.