AREsp 1535467 - DECISAO

AREsp 1535467 - DECISAO

A condenação do Agravante assentou-se exclusivamente na violação genérica de princípios (art. 11, caput e inciso I, redação anterior da LIA), hipótese que foi revogada/alterada pela Lei nº 14.230/2021, e não se mostrou possível o reenquadramento fático nas novas hipóteses tipificadas; em face do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre aplicação da redação nova a processos sem trânsito em julgado, a tipicidade da conduta tornou-se insubsistente, impondo a improcedência da ação de improbidade em relação ao Agravante.

Parties
Agravante: ANTÔNIO WILSON DE AQUINO PINHO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Réu / Ex Prefeito: ANTÔNIO WILSON DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento
Outcome
Agravo interno provido. Conheço do agravo e dou-lhe provimento, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA, Taxatividade Do Art. 11 Da LIA, Aplicação Do Tema 1.199 (repercussão Geral)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Retroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo) Na LIA Taxatividade Do Art. 11 Da LIA Aplicação Do Tema 1.199 (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO WILSON DE AQUINO PINHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

ANTÔNIO WILSON DE PINHO

Réu / Ex Prefeito

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de acumulação de cargos configurou ato de improbidade nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992 (redação anterior);
  2. 2 Se as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA se aplicam ao caso concreto (processo em curso sem trânsito em julgado);
  3. 3 Se era possível reenquadramento do fato em outras hipóteses legais após a alteração legislativa;

Ratio Decidendi

A condenação do Agravante assentou-se exclusivamente na violação genérica de princípios (art. 11, caput e inciso I, redação anterior da LIA), hipótese que foi revogada/alterada pela Lei nº 14.230/2021, e não se mostrou possível o reenquadramento fático nas novas hipóteses tipificadas; em face do entendimento do STF no Tema 1.199 sobre aplicação da redação nova a processos sem trânsito em julgado, a tipicidade da conduta tornou-se insubsistente, impondo a improcedência da ação de improbidade em relação ao Agravante.

Court Disposition

Agravo interno provido. Conheço do agravo e dou-lhe provimento, julgando improcedente a ação de improbidade em relação ao Agravante.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 765-768
  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento