AREsp 2853878 - DECISAO

AREsp 2853878 - DECISAO

Partindo das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, a controvérsia é de direito: aplicam-se às ações em curso, sem condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, que exigem dolo específico para configuração do ato de improbidade. A conduta imputada (acumulação indevida de cargos) não se enquadra nas hipóteses taxativas dos incisos do art. 11 após a alteração legislativa, de modo que a responsabilização por improbidade não se sustenta, não sendo necessária a devolução dos autos à origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação Indevida De Cargos Públicos, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo Específico, Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa, Súmula 7 STJ
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Acumulação Indevida De Cargos Públicos Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Específico Art. 11 Da Lei De Improbidade Administrativa Súmula 7 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos praticados antes de sua vigência em processos sem condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se a acumulação indevida de cargos públicos se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Se a subscrição de declaração falsa caracteriza dolo específico suficiente para configurar ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Partindo das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, a controvérsia é de direito: aplicam-se às ações em curso, sem condenação com trânsito em julgado, as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, que exigem dolo específico para configuração do ato de improbidade. A conduta imputada (acumulação indevida de cargos) não se enquadra nas hipóteses taxativas dos incisos do art. 11 após a alteração legislativa, de modo que a responsabilização por improbidade não se sustenta, não sendo necessária a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.