AREsp 1862136 - DECISAO

AREsp 1862136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria controvertida envolve norma federal que, no caso concreto, tem natureza materialmente local atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia, e porque o núcleo da questão é de caráter constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar.

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DE PAULA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acumulação Remunerada De Cargos Públicos, Servidor Militar, Licenciamento E Vínculo Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Local Vs. Federal (súmula 280 Stf)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acumulação Remunerada De Cargos Públicos Servidor Militar Licenciamento E Vínculo Funcional Admissibilidade De Recurso Especial Direito Local Vs. Federal (súmula 280 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA DE PAULA RIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acumulação remunerada de cargo público civil e militar
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 101/2019
  3. 3 Interpretação do licenciamento e se ocorreu dissolução do vínculo militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a matéria controvertida envolve norma federal que, no caso concreto, tem natureza materialmente local atraindo o óbice da Súmula 280 do STF por analogia, e porque o núcleo da questão é de caráter constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.