RMS 72828 - DECISAO

RMS 72828 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou, de plano, a natureza técnica ou científica do cargo de Agente de Trânsito; o Tribunal a quo constatou que o cargo é meramente burocrático, circunstância que inviabiliza a acumulação prevista no art. 37, XVI, da CF, e a questão exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, motivo pelo qual a ordem não poderia ser concedida.

Parties
Impetrante/recorrente: Nyeble Ferreira Cunha; Impetrado/recorrido: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Acumulação Remunerada De Cargos Públicos, Mandado De Segurança, Tecnicidade De Cargo Público, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Acumulação Remunerada De Cargos Públicos Mandado De Segurança Tecnicidade De Cargo Público Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Nyeble Ferreira Cunha

Impetrante/recorrente

Município de Manaus

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o cargo de Agente de Trânsito se enquadra como cargo técnico ou científico para fins do art. 37, XVI, alínea 'b', da CF
  2. 2 Se há direito líquido e certo para o manejo do mandado de segurança sem necessidade de dilação probatória
  3. 3 Se a apreciação demandaria prova em carácter instrutório incompatível com mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não comprovou, de plano, a natureza técnica ou científica do cargo de Agente de Trânsito; o Tribunal a quo constatou que o cargo é meramente burocrático, circunstância que inviabiliza a acumulação prevista no art. 37, XVI, da CF, e a questão exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, motivo pelo qual a ordem não poderia ser concedida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.