AREsp 2879421 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Parties
Agravante: Maria Aparecida Iszczuk; Agravado: Comandante do 26º Grupo de Artilharia de Campanha - Grupo Visconde de Guarapuava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acumulação Tríplice, Pensão Militar, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Administrativo Processual Civil Acumulação Tríplice Pensão Militar Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Iszczuk

Agravante

Comandante do 26º Grupo de Artilharia de Campanha - Grupo Visconde de Guarapuava

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão militar com duas aposentadorias de professora
  2. 2 inadmissão do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, tornando incabível o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial