AREsp 2958876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DELMA GOUVEA DA COSTA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do artigo 105 da Constituição Federal. O apelo nobre da parte foi manejado em face do acórdão recorrido de fls. 359/368, assim ementado: Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Pedido de manutenção de recebimento de três aposentadorias distintas. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo dos réus. Conforme entendimento do STJ, o julgamento do processo pelo grupo de sentença não importa em violação ao princípio do juiz natural, devendo ser afastada a preliminar invocada pelo réu. Na mesma toada, observa-se que o Município de Magé é responsável pelo pagamento de uma das aposentadorias da autora, razão pela qual se revela correta sua inclusão no polo passivo da demanda. O regramento sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadoria encontra-se disciplinado nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal. No caso dos autos, restou incontroverso que a autora recebia 3 (três) aposentadorias simultaneamente. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento vinculante acerca da impossibilidade de acumulação tríplice de remuneração, mesmo que um dos vínculos seja anterior à EC no 20/98, por ocasião do julgamento do RE 848.993, com repercussão geral reconhecida (Tema 921). Ao contrário do sustentado pela autora e estabelecido na sentença, o direito da administração em exercer sua autotutela não é fulminado pela decadência na hipótese sob análise, haja vista o entendimento do STF de que não se aplica a decadência quando o ato administrativo afronta diretamente a Constituição Federal (STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02/04/2014). Deste modo, impõe-se a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Precedentes desta Corte. Recursos providos. Houve oposição de embargos declaratórios (fls. 381/389), os quais foram rejeitados, consoante o acórdão recorrido de fls. 415/419, cuja ementa restou assim sumariada: Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todas as provas e os argumentos apresentados pelas partes. Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. In casu, inexiste qualquer dos vícios supramencionados. O que se infere do presente recurso é sua insatisfação com o resultado do julgado. Contudo, o presente recurso não é a via adequada para a rediscussão da matéria. O julgador não está obrigado a fundamentar sua decisão segundo os interesses e conveniência da parte. Conhecimento e rejeição dos presentes embargos. Nas razões do recurso especial, interposto às fls. 429/450, a parte ora agravante sustenta violação aos artigos 2º, parágrafo único, inciso VIII, 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999; e ao artigo 6º do Decreto nº 4.657/1942. Argumenta que "mesmo com toda documentação, inclusive do diário oficial, demonstrando que o Estado do Rio de Janeiro tinha ciência da cumulação de funções, o Tribunal Local entendeu por reformar a sentença, contrariando os dispositivos legais invocados e ratificando a inobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, do respeito ao direito adquirido e da decadência do direito após 5 anos da administração pode rever seus atos, violando a segurança jurídica". (fl. 436) Além disso, a parte agravante aponta dissídio jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça sobre a decadência do direito da Administração em rever seus atos, no intuito de demonstrar que o entendimento firmado no acórdão recorrido é contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior. Defende, por fim, que "resta claro que o Estado do Rio de Janeiro não possui mais o direito de revisar as aposentadorias da Sra. Delma, tendo em vista o prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99. Ademais, a tentativa de revisão sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa é nula de pleno direito. Portanto, deve-se reconhecer a nulidade do ato do Estado e declarar lícita a cumulação dos proventos de aposentadoria percebidos pela Sra. Delma". (fl. 450) Por sua vez, o Tribunal de origem, consoante decisão de fls. 498/507, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, fls. 429/450 e fls. 451/462, com fundamento nos artigos 105, III, "a" e "c" e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição da República, interpostos contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 359/368 e fls. 415/419, assim ementados: (..) Inconformada, em suas razões ao recurso especial, a recorrente alega violação aos artigos 2º, parágrafo único, VIII, 53 e 54, da L.9.784/99; e ao art. 6º do Decreto-lei n. 4.657/42. Assevera que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta que o Estado do Rio de Janeiro apenas a informou por meio de uma ligação de que deveria renunciar ao benefício previdenciário percebido junto ao Município de Magé, quando deveria tê-la notificado formalmente e efetivado um procedimento administrativo para tanto. Aduz que houve ofensa ao direito adquirido na hipótese. Argumenta que a Administração possui o prazo decadencial de cinco anos para anular ou rever seus atos administrativos. Assevera que o Estado do Rio de Janeiro estava ciente de que ocupava três cargos de professora, sendo um deles junto ao Município de Magé. Invoca a aplicação do Tema 214 do STJ quanto ao prazo decadencial. Já no recurso extraordinário, a recorrente alega violação ao art. 5º, XXXVI e LIV, da CF. Afirma que, quanto ao Tema 921 do STF, a Corte Suprema teria esclarecido que, mesmo diante da cumulação tríplice de proventos, a Administração Pública não pode rever atos administrativos pretéritos após cinco anos sem comprovação de má-fé. Sustenta ainda que houve violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Rio de Janeiro às fls. 473/484; e às fls. 485/495. É o brevíssimo relatório. Quanto ao Recurso Especial: No caso vertente, discute-se a possibilidade de tripla acumulação de proventos de aposentadoria. Nesse passo, sobre as insurgências da recorrente, vejamos o que restou consignado no acórdão recorrido: (..) Dessa forma, infere-se que o entendimento do Colegiado não destoa da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em casos análogos. Outrossim, para rever o entendimento do Órgão julgador, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Tais circunstâncias fazem incidir ao caso o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes do STJ: (..) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial; e NEGO SEGUMENTO ao recurso extraordinário. Em seu agravo, interposto às fls. 543/548, a parte agravante aduz que inexiste violação aos enunciados nº 7 e nº 83 da Súmula do STJ, razão pela qual pugna pela reforma da decisão agravada, no sentido de que seja conhecido e provido o seu recurso especial, eis que atendeu a todos os requisitos de admissibilidade. Em relação à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, alega que "a matéria veiculada no recurso especial não demanda reexame de fatos e provas, uma vez que todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram devidamente estabelecidos no acórdão recorrido (fls. 415/419), integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração". (fl. 535) Acrescenta que "a questão jurídica cinge-se exclusivamente à aplicação do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e à validade do procedimento administrativo adotado, não demandando qualquer revolvimento do conjunto fático- probatório". (fl. 535) Por sua vez, em face da inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ, a parte agravante alega que "ao contrário do que afirma a decisão de admissibilidade, o acórdão recorrido, ao afastar a incidência da decadência administrativa sob o fundamento de que atos inconstitucionais jamais se convalidam, diverge frontalmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria". (fl. 536) Defende, por fim, que "há divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a atual jurisprudência do STJ sobre a matéria, o que afasta a incidência da Súmula 83 do STJ ao consequente conhecimento do Recurso Especial". (fl. 537) É o relatório. De inicio, considerando ter havido impugnação aos fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo à análise da controvérsia dos autos. Ocorre que a insurgência posta no recurso especial não pode ser conhecida. Colho dos autos que o acórdão recorrido assim decidiu: O cerne da controvérsia está em averiguar se é possível a cumulação do recebimento de três aposentadorias simultaneamente, em especial à luz do fato de que o processo administrativo foi instaurado cerca de dez anos após o recebimento do último processo no Tribunal de Contas. O regramento sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e aposentadoria encontra-se disciplinada nos artigos 37 e 40 da Constituição Federal, verbis: Artigo 37. (..) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (..) §10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 40 (..) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. No âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fixou-se o entendimento vinculante acerca da impossibilidade de acumulação tríplice de remuneração, mesmo que um dos vínculos seja anterior à EC no 20/98. Confira-se a ementa do RE 848.993, com repercussão geral reconhecida - tema 921: Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". Recurso extraordinário com agravo. 2. Percepção de provento de aposentadoria cumulado com duas remunerações decorrentes de aprovação em concursos públicos. Anterioridade à EC 20/98. Acumulação tríplice de remunerações e/ou proventos públicos. Impossibilidade. Precedentes. 3. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 4. Recurso extraordinário provido. (STF - ARE 848993 RG, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-056 DIVULG 22-03-2017 PUBLIC 23-03-2017) Ao contrário do sustentado pela autora e estabelecido na sentença, o direito da administração em exercer sua autotutela não é fulminado pela decadência, haja vista o entendimento do STF de que não se aplica a decadência quando o ato administrativo afronta diretamente a Constituição Federal (STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 02/04/2014 Info 741 ). Logo, nada obstante o tempo que a autora aproveitou os proventos acumulados de forma inconstitucional, não há que se falar em decadência, de modo que o procedimento administrativo de cassação do benefício ocorreu de forma regular. Deste modo, impõe-se a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente. Como se vê, o Tribunal de origem adotou fundamento exclusivamente constitucional para sustentar o acórdão recorrido, circunstância que impede e inviabiliza a análise da matéria em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM DUAS APOSENTADORIAS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS LEGALMENTE ACUMULÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido utilizado fundamentação exclusivamente constitucional para analisar a pretensão da autora, concluindo que sua pretensão encontra amparo na Constituição Federal - que permitiria a percepção de vencimentos ou proventos oriundos de dois cargos acumuláveis, além da percepção da pensão militar, não tendo aplicação o Tema 921 de Repercussão Geral - não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial, o exame da questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.142/RN, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. MATÉRIA ANALISADA NA ORIGEM À LUZ DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 3º da Lei Complementar n. 190/22, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. 2. Da leitura do aresto combatido verifica-se que a aplicabilidade da LC n. 190/22 foi examinada pela Corte local à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de dispositivos da Constituição Federal. 3. Dirimida a questão, na instância ordinária, com fundamentação exclusivamente constitucional, ainda que tenha sido feita menção à legislação federal, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte (art. 102 da CRFB/88). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.476/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTEÚDO DECISÓRIO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial tem fundamentação vinculada. Se o Tribunal local decidiu a controvérsia guiando-se por interpretação conforme à Constituição - harmonizando, na espécie, a Lei 13.324/2016 com o art. 40, §§ 4º e 8º, da CF/1988 -, não se pode conhecer do apelo nobre. 2. Decisão em que não se conheceu do recurso especial, mantida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.985.821/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.) Com efeito, à luz do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal . Ademais, na hipótese em análise, verifico que o acórdão recorrido julgou a lide com base no acervo fático-probatório dos autos, tendo consignado seus elementos de convicção, para afastar a decadência da Administração em rever o ato de concessão da aposentadoria em favor da parte agravante, o que atrai a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, verbis: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (..) 4. O Recurso Especial, ao pleitear a revisão do mérito da decisão, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em tal sede recursal. (..) 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.114.408/PE, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 29/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESCONSITUIÇÃO DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÕES TRIBUNAIS DE CONTA. MÉRITO. INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou afastar a decadência e a nulidade das decisões da Corte de Contas, concluindo pela legalidade da autuação e decisões administrativas, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. III - A aplicação da Súmula 7 desta Corte Superior ao recurso especial prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado. (..) VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.082.599/DF, rel. Min. Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023) Por ser assim, uma vez que a fundamentação do acórdão recorrido não só se apoiou nas razões de convicção do julgador, este mais próximo dos elementos fáticos da causa, como também elegeu motivação exclusivamente constitucional, para tanto, não é dado, em sede de Especial, rever tal decisum, seja pelo óbice da Súmula 7/STJ, seja pelo seu evidente viés constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM REVER O ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA RECORRENTE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR LASTREADOS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ E VIÉS CONSTITUCIONAL QUE OBSTAM A VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.