REsp 2031289 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo: reconheceu-se a legitimidade ativa do CREMERJ e fixou-se que, na ausência de lei específica, normas infralegais não podem tornar privativa a acupuntura; o Tribunal de origem delimitou as categorias aptas a praticar acupuntura e, aplicando o art. 1.013, §3º, III, do CPC, estendeu a vedação a farmacêuticos, mantendo-se a sentença recorrida.

Parties
Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Acupuntura, Regulamentação De Profissões, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ad Causam, Citra Petita, Honorários Advocatícios, Reserva Legal Para Qualificações Profissionais
Administrativo Processo Civil Acupuntura Regulamentação De Profissões Legitimidade Ativa Ilegitimidade Ad Causam Citra Petita Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do CREMERJ para propositura da ação
  2. 2 ilegalidade de norma infralegal que declare acupuntura atividade privativa sem lei
  3. 3 possibilidade de oferta de pós-graduação em acupuntura para diversas graduações (psicologia, educação física, nutrição, biomedicina, farmácia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo: reconheceu-se a legitimidade ativa do CREMERJ e fixou-se que, na ausência de lei específica, normas infralegais não podem tornar privativa a acupuntura; o Tribunal de origem delimitou as categorias aptas a praticar acupuntura e, aplicando o art. 1.013, §3º, III, do CPC, estendeu a vedação a farmacêuticos, mantendo-se a sentença recorrida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).