REsp 1651142 - DECISAO

REsp 1651142 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade e, no mérito da análise, concluiu-se que a Resolução CONFEF n.69/2003 não encontra respaldo na Lei n.9.696/1998 e que, ante a inexistência de previsão legal autorizadora, os conselhos profissionais não podem, por ato infralegal, ampliar o campo de atuação atribuído por lei; compete à lei federal disciplinar tais técnicas e condições de atuação.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF; Recorrido: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acupuntura, Exercício Profissional, Conselhos Profissionais, Regulação Por Resolução, Competência Legislativa
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Acupuntura Exercício Profissional Conselhos Profissionais Regulação Por Resolução Competência Legislativa

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução CONFEF n.69/2003
  2. 2 possibilidade de profissional de educação física praticar acupuntura
  3. 3 se conselho profissional pode ampliar por resolução o campo de atuação sem previsão legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade e, no mérito da análise, concluiu-se que a Resolução CONFEF n.69/2003 não encontra respaldo na Lei n.9.696/1998 e que, ante a inexistência de previsão legal autorizadora, os conselhos profissionais não podem, por ato infralegal, ampliar o campo de atuação atribuído por lei; compete à lei federal disciplinar tais técnicas e condições de atuação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se