AREsp 1851916 - DECISAO

AREsp 1851916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inércia da operadora em proceder à adaptação solicitada, tornando legal e proporcional a multa aplicada com fundamento na legislação e nas resoluções da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adaptação De Contrato De Plano De Saúde, Multa Administrativa, Regulação Da ANS, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Contratual Adaptação De Contrato De Plano De Saúde Multa Administrativa Regulação Da ANS Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 25 e 35 da Lei nº 9.656/98
  2. 2 aplicação de multa administrativa por suposta não adaptação de contrato
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por depender de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inércia da operadora em proceder à adaptação solicitada, tornando legal e proporcional a multa aplicada com fundamento na legislação e nas resoluções da ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.