AREsp 1780722 - DECISAO

AREsp 1780722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação combinada dos óbices da Súmula 284/STF (insuficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório), pelo que o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: RODRIGO ALEXANDRE KANSO BRANDINI; Agravante: OUTRO; Agravada: Rosely Monteiro Marcelani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ad Corpus, Demarcação, Homologação De Laudo Pericial, Reexame De Prova, Preclusão
Direito Civil Direito Processual Civil Ad Corpus Demarcação Homologação De Laudo Pericial Reexame De Prova Preclusão

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Parties

RODRIGO ALEXANDRE KANSO BRANDINI

Agravante

OUTRO

Agravante

Rosely Monteiro Marcelani

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza ad corpus da alienação e possibilidade de readequação de divisas
  2. 2 Preclusão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de reexame de prova pericial para reforma do aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação combinada dos óbices da Súmula 284/STF (insuficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia) e da Súmula 7/STJ (pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório), pelo que o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.