HC 999925 - ACORDAO

HC 999925 - ACORDAO

O writ foi considerado inadequado porque a manifestação apontada como ato coator (da Procuradora Regional da República no TRF4) não constitui ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; o habeas corpus não pode ser utilizado para resolver questões não relacionadas ao jus libertatis (como declaração de suspeição, nulidade de sindicância ou determinação de oferecimento de denúncia), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Andressa Germann Avila; Coatora: Procuradora Regional da República; Magistrado Federal E Suposto Agressor: R C T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Adequação Da Via, Liberdade De Locomoção, Habeas Corpus Preventivo E Liberatório, Suspeição E Nulidade Em Procedimento Administrativo De Sindicância, Competência Do Ministério Público Para Oferecer Denúncia
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Adequação Da Via Liberdade De Locomoção Habeas Corpus Preventivo E Liberatório Suspeição E Nulidade Em Procedimento Administrativo De Sindicância Competência Do Ministério Público Para Oferecer Denúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andressa Germann Avila

Agravante

Procuradora Regional da República

Coatora

R C T

Magistrado Federal E Suposto Agressor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação da Procuradora Regional da República no TRF4 constitui ato que restrinja diretamente a liberdade de locomoção
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir questões alheias à liberdade de locomoção, como pedido de declaração de suspeição e nulidade em sindicância administrativa
  3. 3 Se é cabível ordem para o oferecimento de denúncia por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadequado porque a manifestação apontada como ato coator (da Procuradora Regional da República no TRF4) não constitui ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção; o habeas corpus não pode ser utilizado para resolver questões não relacionadas ao jus libertatis (como declaração de suspeição, nulidade de sindicância ou determinação de oferecimento de denúncia), razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 209/211 que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus.