HC 1062690 - ACORDAO

HC 1062690 - ACORDAO

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado
Legal Topics
Adequação Da Via, Reexame Fático Probatório, Omissão, Contradição, Erro De Premissa Fática, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Crime Impossível
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Adequação Da Via Reexame Fático Probatório Omissão +7 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria que exige aprofundamento probatório após trânsito em julgado
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou erro de premissa fática no acórdão impugnado
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante apta a superar o óbice processual e autorizar a via de habeas corpus