AREsp 2254773 - DECISAO

AREsp 2254773 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação monitória era adequada porque a pretensão se funda em verdadeira obrigação de pagar (perdas e danos) pelo não cumprimento do prazo contratual de emissão da nota promissória no valor de R$ 400.000,00, que restou demonstrada por prova escrita suficiente à inicial; não houve litispendência diante da desistência do pedido conflituoso na ação ordinária; e modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.; Agravante: OUTRA; Recorrido: Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Adequação Da Via Eleita, Título Executivo Judicial, Perdas E Danos, Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer, Litispendência, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Adequação Da Via Eleita Título Executivo Judicial Perdas E Danos Obrigação De Pagar Vs Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Luiz Fernando Chiabai Pipa Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória para cobrança de obrigação de pagar decorrente de pré-contrato
  2. 2 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos por decurso de prazo
  3. 3 Existência ou não de litispendência entre ação monitória e ação ordinária conexa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação monitória era adequada porque a pretensão se funda em verdadeira obrigação de pagar (perdas e danos) pelo não cumprimento do prazo contratual de emissão da nota promissória no valor de R$ 400.000,00, que restou demonstrada por prova escrita suficiente à inicial; não houve litispendência diante da desistência do pedido conflituoso na ação ordinária; e modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial recebeu negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial