AREsp 2848569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da ação civil pública quando o cerne do pedido era declaração de inconstitucionalidade (equivalente à ADI), não houve omissão relevante no acórdão e a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adequação Da Via Eleita, Falta De Interesse Processual, Inconstitucionalidade Incidental, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Incidência De Legislação Local (súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Constitucional Adequação Da Via Eleita Falta De Interesse Processual Inconstitucionalidade Incidental Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da ação civil pública para declaração de inconstitucionalidade incidental
  2. 2 preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inadequação da ação civil pública quando o cerne do pedido era declaração de inconstitucionalidade (equivalente à ADI), não houve omissão relevante no acórdão e a matéria envolvia interpretação de norma municipal, atraindo a impossibilidade de revisão em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Sem honorários recursais