Pet 18375 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo e tutela de urgência foi indeferido porque não se verificou a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de processamento do recurso ordinário no tribunal de origem), o mandado de segurança mostrou-se via inadequada diante da existência de recurso próprio (agravo interno) e não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), nem ilegalidade manifesta ou teratologia autorizadora da medida excepcional.

Parties
Requerente: BRUNO GOMES PACHECO; Requerente: SHIRLY CHOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Tutela De Urgência (decisão Denegatória)
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela provisória; pedido de efeito suspensivo não concedido
Legal Topics
Adequação Da Via Eleita, Efeito Suspensivo Em Recurso Ordinário, Tutela De Urgência, Sigilo De Entrega Legal, Adoção, Exame De DNA, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito De Família Adequação Da Via Eleita Efeito Suspensivo Em Recurso Ordinário Tutela De Urgência Sigilo De Entrega Legal +3 more

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Parties

BRUNO GOMES PACHECO

Requerente

SHIRLY CHOR

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo E Tutela De Urgência (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça não inaugurada por processamento pendente no tribunal de origem
  3. 3 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo e tutela de urgência foi indeferido porque não se verificou a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça (ausência de processamento do recurso ordinário no tribunal de origem), o mandado de segurança mostrou-se via inadequada diante da existência de recurso próprio (agravo interno) e não foram demonstrados os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), nem ilegalidade manifesta ou teratologia autorizadora da medida excepcional.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela provisória; pedido de efeito suspensivo não concedido

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.