HC 936642 - DECISAO

HC 936642 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não visa diretamen­te o direito de locomoção, está sendo usada como sucedâneo recursal quando existe recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, e porque o writ é inadequado para reexaminar fatos e provas.

Parties
Impetrante: Fabiana Hoyer Garcia Miranda; Paciente: Maurici José Garcia Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Adequação Da Via Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Reexame De Provas Vedado No Writ, Prescrição E Incapacidade Absoluta, Direito De Locomoção
Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Adequação Da Via Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Reexame De Provas Vedado No Writ Prescrição E Incapacidade Absoluta Direito De Locomoção

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Parties

Fabiana Hoyer Garcia Miranda

Impetrante

Maurici José Garcia Miranda

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via exígua do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não visa diretamen­te o direito de locomoção, está sendo usada como sucedâneo recursal quando existe recurso cabível, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício, e porque o writ é inadequado para reexaminar fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do presente Habeas Corpus.

Orders

  • Não conheço do presente Habeas Corpus.
  • Publique-se.