HC 702318 - DECISAO

HC 702318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (writ substitutivo de recurso próprio) e, salvo flagrante ilegalidade não verificada, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão absolutória não é cabível em habeas corpus de cognição sumária; ademais, o acórdão condenatório está lastreado em interceptações telefônicas, depoimentos, laudo técnico e apreensão de cerca de 5 kg de cocaína, não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: IDALINO BATISTA DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via; No Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Insuficiência Probatória, Interceptação Telefônica, Prova De Tráfico Sem Apreensão Em Poder De Todos Os Acusados
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Limites Cognitivos Do Habeas Corpus Insuficiência Probatória Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

IDALINO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (habeas Corpus Não Conhecido Por Inadequação Da Via; No Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolvimento probatório em habeas corpus de cognição sumária
  3. 3 existência de provas obtidas por interceptação telefônica e outros meios que lastrearam a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (writ substitutivo de recurso próprio) e, salvo flagrante ilegalidade não verificada, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão absolutória não é cabível em habeas corpus de cognição sumária; ademais, o acórdão condenatório está lastreado em interceptações telefônicas, depoimentos, laudo técnico e apreensão de cerca de 5 kg de cocaína, não havendo elementos de ilegalidade flagrante que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; no mérito, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.