HC 891826 - DECISAO

HC 891826 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio existente, não se demonstrando ilegalidade flagrante; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus; e a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: WANESSA AUGUSTA MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Prisão Domiciliar, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Adequação Da Via Recursal Prisão Domiciliar Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoa Nulidade Por Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

WANESSA AUGUSTA MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 pedido liminar de prisão domiciliar em razão de ser mãe e responsável por criança menor de 12 anos
  3. 3 pedido de absolvição por falta de provas nos termos do art. 386, IV, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituição de recurso próprio existente, não se demonstrando ilegalidade flagrante; as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado na via do habeas corpus; e a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.