HC 827571 - DECISAO

HC 827571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ROBSON TEIXEIRA DA SILVA; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante, Dosimetria E Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

ROBSON TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negação De Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal (habeas corpus substitutivo de recurso especial)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Pedido de desclassificação para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, na medida em que as alegações defensivas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício; assim, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus