HC 945103 - DECISAO

HC 945103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio previsto na Constituição e porque a alegada violação ao art. 212 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante...

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Parties
Paciente: JOSÉ LEMOS SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Sistema Acusatório (art. 212 Do Código De Processo Penal), Supressão De Instância, Medida De Segurança Internação, Perícia Psiquiátrica E Semi Imputabilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Adequação Da Via Recursal Sistema Acusatório (art. 212 Do Código De Processo Penal) Supressão De Instância Medida De Segurança Internação Perícia Psiquiátrica E Semi Imputabilidade

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Parties

JOSÉ LEMOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 alegada violação ao art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso próprio previsto na Constituição e porque a alegada violação ao art. 212 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se.