HC 961547 - DECISAO

HC 961547 - DECISAO

o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratando-se de substitutivo de recurso especial), porquanto as alegações centrais (nulidade da busca domiciliar e consunção) não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FÁBIO NUNES; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Supressão De Instância, Invasão De Domicílio/busca Domiciliar, Consunção, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Supressão De Instância Invasão De Domicílio/busca Domiciliar Consunção Dosimetria +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado de policiais na residência sem autorização judicial
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre os crimes de moeda falsa e posse de petrechos para falsificação
  3. 3 redução da pena e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

o habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (tratando-se de substitutivo de recurso especial), porquanto as alegações centrais (nulidade da busca domiciliar e consunção) não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício, e as penas aplicadas ultrapassam 8 anos, afastando o pedido de abrandamento do regime inicial.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • publique-se