HC 965859 - DECISAO

HC 965859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, não se verificando ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio, e porque o acórdão de origem não examinou o mérito das alegações, o que impediria o enfrentamento do tema por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DA GUIA LIMA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Flagrante, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Habeas Corpus Processo Penal Adequação Da Via Recursal Flagrante Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

LEONARDO DA GUIA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (HC substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 possibilidade de concessão ex officio em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 impossibilidade de análise de mérito por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário cabível contra acórdão que denegou a ordem, não se verificando ilegalidade flagrante passível de concessão ex officio, e porque o acórdão de origem não examinou o mérito das alegações, o que impediria o enfrentamento do tema por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.