AREsp 2827438 - DECISAO

AREsp 2827438 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão anterior por entender que a controvérsia sobre a natureza da deliberação (sentença ou decisão interlocutória) exige exame à luz do contexto fático delineado pelo tribunal de origem; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, deu-lhe provimento, reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento subjacente.

Parties
Agravante: Maria Iolanda da Silva Santos; Impugnante/executado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Decisão de retratação: conhecido e provido o agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento subjacente.
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Extinção Da Execução, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Adequação Da Via Recursal Extinção Da Execução Honorários Sucumbenciais Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Maria Iolanda da Silva Santos

Agravante

Estado do Maranhão

Impugnante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação (conhecimento Do Agravo E Provimento Para Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculos constitui sentença ou decisão interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina expedição de precatório/RPV
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro manifesto na interposição recursal

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão anterior por entender que a controvérsia sobre a natureza da deliberação (sentença ou decisão interlocutória) exige exame à luz do contexto fático delineado pelo tribunal de origem; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial, deu-lhe provimento, reformou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento subjacente.

Court Disposition

Decisão de retratação: conhecido e provido o agravo para conhecer do recurso especial e reformar o acórdão recorrido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento subjacente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 203/207 e conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformular o acórdão recorrido em conformidade com o provimento do recurso especial