HC 1020695 - DECISAO

HC 1020695 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabível recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a busca pessoal e o flagrante permanente estavam amparados em fundada suspeita e elementos concretos, não havendo prova ilícita nem constrangimento ilegal, justificando a manutenção da condenação e das decisões de dosimetria e regime.

Parties
Paciente: DÁRIO DE SOUSA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Busca Pessoal, Flagrante Permanente, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Busca Pessoal Flagrante Permanente Invasão De Domicílio +3 more

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Parties

DÁRIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Com Pedido Liminar / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da busca pessoal sem prévias e fundadas razões
  3. 3 Existência de fundada suspeita e flagrante permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, sendo cabível recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que a busca pessoal e o flagrante permanente estavam amparados em fundada suspeita e elementos concretos, não havendo prova ilícita nem constrangimento ilegal, justificando a manutenção da condenação e das decisões de dosimetria e regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se.