HC 1099101 - DECISAO

HC 1099101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, na sistemática recursal, havia recurso ordinário cabível contra o acórdão do Tribunal de origem, de modo que o writ não pode suprir o recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o exame das alegadas nulidades...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Nulidade De Prova, Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Adequação Da Via Recursal Nulidade De Prova Ingresso Domiciliar Supressão De Instância Frutos Da Árvore Envenenada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINCOLN ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (impropriedade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário)
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas
  3. 3 supressão de instância e necessidade de reexame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, na sistemática recursal, havia recurso ordinário cabível contra o acórdão do Tribunal de origem, de modo que o writ não pode suprir o recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, e o exame das alegadas nulidades sem prévio juízo do Tribunal de origem configuraria supressão de instância; decidiu-se, assim, não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.