HC 681072 - DECISAO

HC 681072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso próprio contra acórdão que denega a ordem o recurso ordinário (art.105, II, "a" CF), e não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício; questões fáticas devem ser discutidas na seara da execução penal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: MILER MIRANDA SENA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5014608-76.2018.4.04.7003/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Na Modalidade Preventiva / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Ilegalidade Flagrante, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
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Parties

MILER MIRANDA SENA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal n. 5014608-76.2018.4.04.7003/PR)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Na Modalidade Preventiva / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impugnação de acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante justificadora de intervenção de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita, sendo o recurso próprio contra acórdão que denega a ordem o recurso ordinário (art.105, II, "a" CF), e não se verificando ilegalidade flagrante que autorize intervenção de ofício; questões fáticas devem ser discutidas na seara da execução penal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.