AREsp 2827438 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maria Iolanda da Silva Santos de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 85): CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE REFORMA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZAM A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) A deliberação judicial proferida na base julgou parcialmente procedente a impugnação à execução promovida pelo agravante, consignando o montante efetivamente devido à parte agravada, determinando a expedição das competentes ordens de pagamento em favor dos credores, não havendo mais o que ser decidido quanto ao mérito dessa fase processual. Trata-se inequivocamente de sentença, sendo incabível o recurso manejado pelo agravante. 2) Alegações do agravante que não se mostram suficientes para modificar o posicionamento deste relator na decisão agravada. 3) Agravo Interno conhecido e desprovido. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 115/132). No recurso inadmitido, sustenta a parte ora agravante violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, II, do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar acerca da tese segundo a qual o recurso de apelação somente seria cabível acaso a execução houvesse sido extinta, o que não teria ocorrido na espécie; b) art. 203, § 1º, do CPC, ao argumento de que o subjacente agravo de instrumento foi corretamente manejado, diante da natureza interlocutória da decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, visto que não houve a extinção da execução. Já nas razões do agravo aduz que os pressupostos de admissibilidade do apelo especial encontram-se presentes, reprisando a argumentação ali expendida. Sem contraminuta (fl. 189). Em 12/3/2025 proferi decisão unipessoal negando provimento ao agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) inexistência de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois a Corte estadual decidiu a controvérsia a partir de fundamentos claros, precisos e congruentes; (ii) o deslinde da controvérsia, tal como delineada no recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Contra essa decisão foi interposto agravo interno (fls. 214/222), pendente de apreciação. Impugnação às fls. 228/232. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Diferente do que inicialmente consignado na decisão de fls. 203/207, verifica-se que inexiste falar em reexame de matéria fático-probatória na espécie, uma vez que a questão suscitada no apelo especial - ofensa ao art. 203, § 1º, do CPC - deve ser examinada exclusivamente à luz do contexto fático delineado pelo Tribunal de origem. Por oportuno, confira-se o seguinte trecho da decisão unipessoal que julgou o agravo de instrumento manejado pela parte ora agravante, in litteris (fls. 60/61): Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de urgência, interposto por MARIA IOLANDA DA SILVA SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís/MA que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0839182-45.2016.8.10.0001 proposta pela ora Agravante, julgou procedente em parte impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: "Face ao exposto, julgo procedente em parte a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para reconhecer o excesso de execução apontado pela Contadoria ao ID nº 56977559, em consequência, homologo e reconheço em favor dos exequentes os valores calculados e apresentados pela Contadoria Judicial ao ID nº 56977560, atualizado até novembro de 2021. No que concerne ao pedido da Exequente acerca da inclusão dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, entendo que merece amparo, vez que os advogados que subscreveram a presente Execução são os mesmos que atuaram no processo coletivo de conhecimento, portanto, lhes são devidos os honorários sucumbenciais daquela fase. Com relação aos honorários advocatícios da fase de execução (sucumbência) a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de serem devidos, vez que se trata de execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada, conforme se vê da Súmula n.º 345 do STJ, segundo a qual "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas", assim, não merece acolhida a discordância do executado. Portanto, condeno o executado ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de execução que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da execução homologado, mais os honorários advocatícios da fase de conhecimento, também no percentual de 5% (cinco por cento). Face a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC) no julgamento da presente Impugnação, condeno a impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do excesso de execução (art. 85, § 7º do CPC), que arbitro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do excesso reconhecido e ao pagamento das custas judiciais, ficando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §3º do CPC). Ressalta-se que a hipossuficiência reconhecida nestes autos em favor do exequente não podem, neste momento, ser mitigada em razão dos créditos que lhes foram reconhecidos, vez que estes valores ainda não estão efetivamente incorporados aos patrimônios desses credores, o que só se dará quando do efetivo recebimento dos valores após processamento dos respectivos precatórios. Defiro o pedido de fixação dos honorários contratuais, ficando condicionado à apresentação do contrato até antes da expedição do Precatório. Indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, para requisição de forma autônoma, por configurar fracionamento indevido de crédito, estes serão discriminados por ocasião da requisição do precatório de cada exequente. Esclareço que apenas os honorários de sucumbência (da fase de execução e conhecimento) serão objeto de requisição autônoma." De igual modo, veja-se o seguinte fragmento do voto condutor do acórdão estadual recorrido, que confirmou aquele decisum monocrático, in verbis (fls. 89/91): No que se refere à inadequação da via eleita pelo agravante, deixei registrado na decisão agravada o seguinte: " .. Conquanto seja possível a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de execução ou cumprimento de sentença, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o manejo do agravo de instrumento não é adequado na espécie. É que o agravo de instrumento deve ser manejado para contestar decisões interlocutórias que não ponham fim à execução ou ao cumprimento de sentença. Tendo sido a deliberação judicial no sentido de julgar procedente impugnação a cumprimento de sentença, homologar os cálculos pertinentes à execução e determinar a expedição de precatório/requisição de pequeno valor, o recurso cabível para se contrapor ao ato é a apelação. Até porque não há mais o que ser discutido quanto a certeza, a exigibilidade e liquidez do título judicial questionado pela via da impugnação ao cumprimento de sentença, encerrando expressamente a referida fase processual. A propósito, dispõe o art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Já o art. 1.009 do CPC dispõe que, "da sentença cabe apelação". Dessa forma, considerando que a deliberação judicial recorrida encerrou expressamente a fase de cumprimento de sentença, julgando a respetiva impugnação, não havendo mais o que ser decidido quanto ao mérito dessa fase processual, trata-se inequivocamente de uma sentença, pelo que a apelação é o recurso adequado para contra ela se contrapor. .. Afasto a aplicação do princípio da fungibilidade no caso concreto, tendo em vista tratar-se de erro manifesto quanto à interposição do recurso, o que impede a incidência dessa possibilidade, e ainda pela sistemática diversa de tramitação de ambos os recursos. Assim sendo, tendo em vista que inadmissível o presente Agravo de Instrumento, o não conhecimento é medida impositiva. Isto posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento em razão de sua manifesta inadmissibilidade. .. " Reitero que a deliberação judicial proferida na base julgou parcialmente procedente a impugnação à execução promovida pelo agravante, consignando o montante efetivamente devido à parte agravada, determinando a expedição das competentes ordens de pagamento em favor dos credores, não havendo mais o que ser decidido quanto ao mérito dessa fase processual. Trata-se inequivocamente de sentença, sendo incabível o recurso manejado pelo agravante. Com efeito, verifica-se que a impugnação do Estado do Maranhão foi julgada parcialmente procedente apenas para afastar o excesso de execução então suscitado e, via de consequência, homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinar a expedição de precatório/requisição de pequeno valor. Nesse fio, efetivamente não houve a extinção da execução, motivo pelo qual foi correto o manejo do subjacente agravo de instrumento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. No caso, em nova análise, evidencia-se que o Juiz na origem apenas resolveu um incidente na fase de execução de sentença, sem por fim a execução. Assim, diante da natureza interlocutória, a ele se aplica a regra de recorribilidade das interlocutórias prevista no art. 1.015, Parágrafo Único, do CPC/15. 3. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.569.918/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)" 2. Hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.742.103/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022.) ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão de fls. 203/207 a fim de conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, deter minar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do subjacente agravo de instrumento, julgando-o como entender de direito. Prejudicado o agravo interno de fls. 214/222. Publique-se. EMENTA