HC 1055653 - DECISAO

HC 1055653 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo da via recursal própria não é adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem, devendo ser conhecido o recurso próprio; assim, por inadequação da via eleita e em face da manifestação ministerial pelo não conhecimento, o habeas corpus não é conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Constituição Federal.

Parties
Paciente: MELISSA RIBEIRO DE JESUS; Corré: Bruna Santos Terra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Adequação Da Via Recursal, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Licitude De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Administração Penal Tráfico De Drogas Adequação Da Via Recursal Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Dosimetria +2 more

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Parties

MELISSA RIBEIRO DE JESUS

Paciente

Bruna Santos Terra

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/licitidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo da via recursal própria não é adequado para impugnar acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem, devendo ser conhecido o recurso próprio; assim, por inadequação da via eleita e em face da manifestação ministerial pelo não conhecimento, o habeas corpus não é conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Intimem-se.