HC 1021561 - DECISAO

HC 1021561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência busca reexaminar o título condenatório e matéria fático-probatória ou rever dosimetria, providências incompatíveis com a via mandamental, não havendo nos autos patente teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do writ; ademais, questões suscitadas estão precludas ou não demonstraram prejuízo concreto, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ERIC LIMA DAMIANCE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Adequação Do Habeas Corpus, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Reconhecimento Extrajudicial, Imparcialidade Judicial, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Adequação Do Habeas Corpus Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +3 more

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Parties

ERIC LIMA DAMIANCE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória e para buscar absolvição ou desclassificação
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se houve violação ao art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento extrajudicial e se houve cerceamento de defesa por suposta parcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a insurgência busca reexaminar o título condenatório e matéria fático-probatória ou rever dosimetria, providências incompatíveis com a via mandamental, não havendo nos autos patente teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento excepcional do writ; ademais, questões suscitadas estão precludas ou não demonstraram prejuízo concreto, e o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.