REsp 2195328 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque é via inadequada para suprir omissão, contradição ou obscuridade (cabendo embargos de declaração) e não foram atendidos os requisitos da fungibilidade recursal (ausência de dúvida objetiva, configuração de erro grosseiro e tempestividade), estando o agravo também intempestivo para ser recebido como embargos; ademais, a fixação dos honorários recursais observou art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Adequação Recursal, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Adequação Recursal Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Recursais Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (primeira Turma) Julgamento De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do agravo interno para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Requisitos para aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Tempestividade como requisito para conversão de recurso

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque é via inadequada para suprir omissão, contradição ou obscuridade (cabendo embargos de declaração) e não foram atendidos os requisitos da fungibilidade recursal (ausência de dúvida objetiva, configuração de erro grosseiro e tempestividade), estando o agravo também intempestivo para ser recebido como embargos; ademais, a fixação dos honorários recursais observou art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno