RHC 226407 - DECISAO
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Adequação Recursal, Inadmissibilidade Do Agravo Regimental, Recursos Contra Acórdão Colegiado, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 interpretação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ quanto ao não conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado em razão da ausência de previsão legal e regimental, conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e precedentes citados.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- não conheço do presente agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
- publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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