HC 616810 - DECISAO

HC 616810 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque os fatos se amoldam ao tipo penal do art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990 (malversação de incentivos/recursos do FINAM/SUDAM), cuja pena máxima é de 2 anos; considerando que os crimes ocorreram entre março de 1999 e setembro de 2000 e a denúncia foi recebida em 10/04/2007, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Primeiro Apelante/acusado: José Soares Sobrinho; Segundo Apelante/acusado: Elenilton Dias dos Santos; Terceiro Apelante/acusado: Marcelo Rogério Neris; Quarta Apelante/acusada: Maria Auxiliadora Barra Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Adequação Típica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Estelionato, Malversação De Recursos Finam/sudam, Lei 8.137/1990, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa
Penal Processual Penal Direito Tributário Adequação Típica Prescrição Da Pretensão Punitiva Estelionato Malversação De Recursos Finam/sudam Lei 8.137/1990 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Soares Sobrinho

Primeiro Apelante/acusado

Elenilton Dias dos Santos

Segundo Apelante/acusado

Marcelo Rogério Neris

Terceiro Apelante/acusado

Maria Auxiliadora Barra Martins

Quarta Apelante/acusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990 ou ao art. 171, §3º, do Código Penal
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em razão da tipificação como crime de menor pena
  3. 3 Se houve bis in idem ou majoração indevida da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque os fatos se amoldam ao tipo penal do art. 2º, IV, da Lei nº 8.137/1990 (malversação de incentivos/recursos do FINAM/SUDAM), cuja pena máxima é de 2 anos; considerando que os crimes ocorreram entre março de 1999 e setembro de 2000 e a denúncia foi recebida em 10/04/2007, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, determinando-se a extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reconhecer a adequação típica dos fatos ao art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990 e declarar extinta a punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na Ação Penal 0000489-62.2007.4.01.3901, oriunda da 1ª Vara Federal de Marabá/PA.
  • Comunique-se.