AREsp 2346643 - ACORDAO

AREsp 2346643 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos fáticos incontroversos do acórdão condenatório (nota-se a pena-base fixada em 20 anos), ficou demonstrado que a condenação foi por latrocínio na modalidade tentada, crime hediondo, de modo que a alteração promovida pelo Tribunal a quo para reclassificar o delito como roubo qualificado violou a coisa julgada; assim, aplicou‑se a fração de progressão de regime prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, e não incide a Súmula n. 7/STJ por tratar‑se de revaloração jurídica da tipificação com base em fatos incontroversos.

Parties
Agravante: TASSIANA SENA FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Execução / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adequação Típica, Latrocínio, Roubo Qualificado, Hediondez, Fração De Progressão De Regime, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Adequação Típica Latrocínio Roubo Qualificado Hediondez Fração De Progressão De Regime +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TASSIANA SENA FERREIRA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Execução / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser classificada como latrocínio (tentado) ou roubo qualificado pela lesão corporal grave
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao pedido de readequação típica com base em elementos fáticos incontroversos
  3. 3 Presença de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz dos elementos fáticos incontroversos do acórdão condenatório (nota-se a pena-base fixada em 20 anos), ficou demonstrado que a condenação foi por latrocínio na modalidade tentada, crime hediondo, de modo que a alteração promovida pelo Tribunal a quo para reclassificar o delito como roubo qualificado violou a coisa julgada; assim, aplicou‑se a fração de progressão de regime prevista no art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, e não incide a Súmula n. 7/STJ por tratar‑se de revaloração jurídica da tipificação com base em fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a qualificação por latrocínio e a fração de progressão de regime em 2/5