REsp 1960894 - ACORDAO

REsp 1960894 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 não se aplica para excluir do inventário valores de PDV não recebidos em vida quando tais créditos não se enquadram na finalidade da norma (créditos de pequeno montante para despesas emergenciais); ademais, o depósito único de R$ 500.000,00 em VGBL proveniente de FGTS, realizado poucos meses antes do óbito, configurou situação em que o plano de previdência aberta assumiu natureza de investimento, de modo que ambos os valores devem ser colacionados ao acervo hereditário e partilhados.

Parties
Recorrentes: THAÍSE SIQUEIRA ORNELAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Adesão a Plano De Demissão Voluntária (pdv), Colação Ao Acervo Hereditário, Previdência Privada Aberta (vgbl/pgbl), Aplicação Financeira, Art. 1º Da Lei Nº 6.858/1980, Inventário E Partilha
Direito Civil Sucessões Processo De Inventário Previdência Privada Direito Do Trabalho Adesão a Plano De Demissão Voluntária (pdv) Colação Ao Acervo Hereditário Previdência Privada Aberta (vgbl/pgbl) +3 more

Case Brief

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Parties

THAÍSE SIQUEIRA ORNELAS e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 a valores de PDV não recebidos em vida
  2. 2 Inclusão de valores de PDV no monte partilhável
  3. 3 Natureza jurídica de planos de previdência privada aberta (VGBL/PGBL) e possibilidade de colação antes da conversão em renda

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 não se aplica para excluir do inventário valores de PDV não recebidos em vida quando tais créditos não se enquadram na finalidade da norma (créditos de pequeno montante para despesas emergenciais); ademais, o depósito único de R$ 500.000,00 em VGBL proveniente de FGTS, realizado poucos meses antes do óbito, configurou situação em que o plano de previdência aberta assumiu natureza de investimento, de modo que ambos os valores devem ser colacionados ao acervo hereditário e partilhados.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a colação, ao acervo hereditário, das verbas decorrentes de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) não recebidas em vida.