AREsp 2279700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão consumativa da matéria relativa à inexigibilidade da verba honorária com base no art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Petrobrás Transporte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adesão Ao PERT, Exclusão Da Verba Honorária, Preclusão Consumativa, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Adesão Ao PERT Exclusão Da Verba Honorária Preclusão Consumativa Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Petrobrás Transporte S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da verba honorária em razão do art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017
  2. 2 preclusão consumativa por matéria já discutida em recurso anterior
  3. 3 alegada omissão e ofensa ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão consumativa da matéria relativa à inexigibilidade da verba honorária com base no art. 5º, §3º, da Lei 13.496/2017; reconhecer o contrário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015