AREsp 1796956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de demandar interpretação da Lei Complementar nº 618/2017 do Município de Uberlândia, hipótese vedada na via escolhida por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adesão Ao REFIM, Programa De Regularização Fiscal Municipal, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Adesão Ao REFIM Programa De Regularização Fiscal Municipal Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Interpretação De Lei Local +1 more

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a pretensão da agravante exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se a análise demanda interpretação de lei municipal (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a pretensão da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de demandar interpretação da Lei Complementar nº 618/2017 do Município de Uberlândia, hipótese vedada na via escolhida por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.