AREsp 2452802 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma
Legal Topics
Adesão Ao Programa De Parcelamento Fiscal, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Adesão Ao Programa De Parcelamento Fiscal Honorários Advocatícios Bis in Idem Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇAO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de honorários advocatícios na esfera judicial configura bis in idem quando esses honorários já foram previstos para pagamento na esfera administrativa ao aderir a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 Se deve ser mantida a exclusão da condenação em honorários advocatícios nos autos em razão da adesão ao programa de parcelamento fiscal