REsp 1591193 - DECISAO

REsp 1591193 - DECISAO

Negou-se provimento à pretensão de conversão do depósito judicial em renda para resgate de juros remuneratórios porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que a remissão prevista na Lei 11.941/2009 não alcança juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais e que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 aplica as reduções sobre o débito atualizado à época do depósito. Por outro lado, deu-se provimento parcial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na aplicação das normas supervenientes (art.38 da Lei 13.043/2014 e art.5º, §3º da Lei 13.496/2017) interpretadas pelo STJ, por se tratar de verba ainda não adimplida.

Parties
Recorrente: BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adesão a Parcelamento, Renúncia, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Depósito Judicial, Portaria Conjunta Pgfn/rfb 06/2009 E 10/2009, Lei 11.941/2009, Lei 13.043/2014, Lei 13.496/2017, Remissão De Juros E Multa, Redução De Débitos
Processual Civil Tributário Adesão a Parcelamento Renúncia Honorários Advocatícios Sucumbenciais Depósito Judicial Portaria Conjunta Pgfn/rfb 06/2009 E 10/2009 Lei 11.941/2009 +4 more

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Parties

BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.10 da Lei 11.941/2009 quanto ao resgate de juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais
  2. 2 alcance do art.32, §1º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 06/2009 (com alterações pela Portaria 10/2009) quanto ao momento de aplicação das reduções
  3. 3 condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e aplicabilidade das normas supervenientes (Lei 13.043/2014; Lei 13.496/2017)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à pretensão de conversão do depósito judicial em renda para resgate de juros remuneratórios porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ firmou que a remissão prevista na Lei 11.941/2009 não alcança juros remuneratórios incidentes sobre depósitos judiciais e que a Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 aplica as reduções sobre o débito atualizado à época do depósito. Por outro lado, deu-se provimento parcial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na aplicação das normas supervenientes (art.38 da Lei 13.043/2014 e art.5º, §3º da Lei 13.496/2017) interpretadas pelo STJ, por se tratar de verba ainda não adimplida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação da recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
  • intimem-se