EAREsp 1668139 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (tratando do PAES/Lei 10.684/2003 com fatos diversos) e o acórdão embargado (tratando do PERT/Lei 13.496/2017), bem como por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, prevalece a interpretação literal do art. 111 do CTN que impõe observância do art. 5º da Lei 13.496/2017 para validação da adesão ao parcelamento.

Parties
Embargante: RESIDEC CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA.; Embargada: FAZENDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência
Legal Topics
Adesão a Parcelamento Fiscal, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), PAES, Art. 5º Da Lei 13.496/2017, Interpretação Do Art. 111 Do CTN, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Adesão a Parcelamento Fiscal Programa Especial De Regularização Tributária (pert) PAES Art. 5º Da Lei 13.496/2017 Interpretação Do Art. 111 Do CTN Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

RESIDEC CONSTRUTORA E INCOPORADORA LTDA.

Embargante

FAZENDA

Embargada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 adesão ao PERT sem desistência do procedimento administrativo fiscal prevista no art. 5º da Lei 13.496/2017
  2. 2 necessidade de similitude fático-jurídica para conhecimento de embargos de divergência
  3. 3 interpretação literal do art. 111, I, do CTN quanto às normas suspensivas do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão paradigma (tratando do PAES/Lei 10.684/2003 com fatos diversos) e o acórdão embargado (tratando do PERT/Lei 13.496/2017), bem como por não haver demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ; ademais, prevalece a interpretação literal do art. 111 do CTN que impõe observância do art. 5º da Lei 13.496/2017 para validação da adesão ao parcelamento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se