AREsp 1805235 - DECISAO

Parties: Agravante: GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Legal Topics: Adesão a Parcelamento Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Extinção Da Execução Fiscal Por Perda De Interesse, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

GUAPIARA MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

1 ofensa aos arts. 17 e 485, VI, do CPC quanto à extinção da execução por perda superveniente do interesse processual em razão de adesão a parcelamento
2 ofensa ao art. 783 do CPC quanto à ausência de liquidez e certeza do título executivo após parcelamento
3 eficácia do art. 151, VI, do CTN (parcelamento como suspensão da exigibilidade)