REsp 1897317 - ACORDAO

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Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração traduzem mero inconformismo; além disso, alterar o acórdão exigiria exame da Lei Estadual 22.549/2017 e do Decreto 47.210/2017, matéria cuja apreciação é vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Adesão a Parcelamento Tributário, Honorários Advocatícios, Bis in Idem, Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Hierarquia Das Normas
Tributário Processual Civil Adesão a Parcelamento Tributário Honorários Advocatícios Bis in Idem Embargos De Declaração Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 280/STF à interpretação de legislação estadual
  3. 3 renúncia ao direito de ação como condição para adesão a parcelamento e pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração traduzem mero inconformismo; além disso, alterar o acórdão exigiria exame da Lei Estadual 22.549/2017 e do Decreto 47.210/2017, matéria cuja apreciação é vedada pela Súmula 280/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter íntegra a sentença por seus jurídicos fundamentos.